MS 29665 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por inépcia da exordial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inépcia Da Exordial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Processual Civil Mandado De Segurança Inépcia Da Exordial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Impugnação Ao Fundamento Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 2015
  3. 3 Inépcia da petição inicial como fundamento do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por inépcia da exordial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.