AREsp 2422647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão relevante relativa à exigência de comprovação, nos termos do art. 166 do CTN, de que a parte tenha suportado o ônus econômico do ICMS ou esteja autorizada pelo terceiro que o suportou, condição necessária para o deferimento da compensação tributária; reconheceu-se, porém, que a declaração do direito à compensação via mandado de segurança é adequada e que valores recolhidos antes da impetração podem ser aproveitados nos termos da orientação desta Corte (Súmula 213 STJ), mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, em...

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS DIFAL, Transferência Do Ônus Financeiro, Art. 166 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 213 STJ E 271 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS DIFAL Transferência Do Ônus Financeiro Art. 166 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ELEGÂNCIA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da assunção do encargo financeiro do tributo (art. 166 do CTN) como condição para compensação
  2. 2 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação de indébito tributário relativo a período anterior à impetração
  3. 3 mencionada omissão do acórdão quanto à análise da prova exigida pelo art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a questão relevante relativa à exigência de comprovação, nos termos do art. 166 do CTN, de que a parte tenha suportado o ônus econômico do ICMS ou esteja autorizada pelo terceiro que o suportou, condição necessária para o deferimento da compensação tributária; reconheceu-se, porém, que a declaração do direito à compensação via mandado de segurança é adequada e que valores recolhidos antes da impetração podem ser aproveitados nos termos da orientação desta Corte (Súmula 213 STJ), mas determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este analise, em...