RMS 72384 - ACORDAO

RMS 72384 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAILDE DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Recurso Ordinário
Processual Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Recurso Ordinário

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Parties

MAILDE DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios no processo de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por Turma Recursal de Juizado Especial, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Turma Recursal mantida.