RMS 72061 - ACORDAO

RMS 72061 - ACORDAO

A agravante não comprovou a ilegalidade ou a arbitrariedade das contratações temporárias, tampouco que essas contratações ocorreram em número suficiente para alcançar sua classificação; ademais, a contratação temporária atende a necessidades transitórias e, isoladamente, não caracteriza preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Assim, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Monica Vaz da Costa; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Servidores Temporários, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Servidores Temporários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Monica Vaz da Costa

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito à impetração
  2. 2 quando a expectativa de direito do candidato aprovado além das vagas se converte em direito subjetivo
  3. 3 se contratações temporárias comprovam preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a ilegalidade ou a arbitrariedade das contratações temporárias, tampouco que essas contratações ocorreram em número suficiente para alcançar sua classificação; ademais, a contratação temporária atende a necessidades transitórias e, isoladamente, não caracteriza preterição de candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Assim, não se configurou direito líquido e certo à nomeação, devendo ser negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem no mandado de segurança.