AREsp 2381802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo expôs fundamentos suficientes nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluindo que despesas com publicidade e propaganda não se enquadram como insumo para a atividade produtiva da ALTENBURG TÊXTIL LTDA., e, assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Impetrante/agravante: ALTENBURG TÊXTIL LTDA.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Insumo Tema 779/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTENBURG TÊXTIL LTDA.

Impetrante/agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com publicidade e propaganda constituem insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do Tema 779 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Legalidade/devida fundamentação da decisão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo expôs fundamentos suficientes nos termos do art. 489 do CPC/2015, aplicou o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, concluindo que despesas com publicidade e propaganda não se enquadram como insumo para a atividade produtiva da ALTENBURG TÊXTIL LTDA., e, assim, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.