RMS 61936 - DECISAO

RMS 61936 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: José Toledo Marques Neto; Impetrante/recorrente: Maria Angela de Abreu Cabianca Marques; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Competência Do Órgão Especial, Recurso Extraordinário, Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Impenhorabilidade Do Bem De Família Competência Do Órgão Especial Recurso Extraordinário Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

José Toledo Marques Neto

Impetrante/recorrente

Maria Angela de Abreu Cabianca Marques

Impetrante/recorrente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  3. 3 competência do Órgão Especial para apreciar o writ