RMS 71883 - DECISAO

RMS 71883 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre quem deve integrar o polo passivo (possível litisconsórcio passivo necessário) e, portanto, sobre a definição de competência que pode deslocar o feito para a Justiça Federal, é admissível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais; assim, procedeu-se ao provimento do recurso ordinário para reconhecer o cabimento do writ e a competência do Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à origem para processamento regular.

Parties
Impetrante/recorrente: IVO JARA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu (parte Na Ação Originária): ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Réu (parte Na Ação Originária): MUNICÍPIO DE BELA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência, Competência Dos Juizados Especiais, Inclusão Da União No Polo Passivo, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Controle De Competência Competência Dos Juizados Especiais Inclusão Da União No Polo Passivo Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVO JARA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Réu (parte Na Ação Originária)

MUNICÍPIO DE BELA VISTA

Réu (parte Na Ação Originária)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de impetração de mandado de segurança perante Tribunais de Justiça para controle de competência dos juizados especiais
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 267 e 640 do STF e da súmula 376 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre quem deve integrar o polo passivo (possível litisconsórcio passivo necessário) e, portanto, sobre a definição de competência que pode deslocar o feito para a Justiça Federal, é admissível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais; assim, procedeu-se ao provimento do recurso ordinário para reconhecer o cabimento do writ e a competência do Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à origem para processamento regular.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário

Orders

  • Reconhecer o cabimento do mandado de segurança e a competência do Tribunal de Justiça para o exercício do controle de competência dos juizados especiais
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do mandado de segurança