AREsp 2381841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; concretamente, as despesas com publicidade/marketing foram consideradas custos operacionais de comercialização e não insumos geradores de crédito de PIS/COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e mantida a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Insumos, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Insumos Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas com publicidade/marketing digital como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas, de modo que alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial; concretamente, as despesas com publicidade/marketing foram consideradas custos operacionais de comercialização e não insumos geradores de crédito de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e mantida a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.