RMS 70303 - DECISAO

RMS 70303 - DECISAO

O recurso não conheceu plenamente porque o mandado de segurança mostrou-se, na parte examinada, inadmissível em face do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Especial Misto (conforme art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), da ausência de prova pré-constituída e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade); além disso, a intervenção judicial no mérito do processo de impeachment, decisão de caráter político-administrativo e constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, só é admitida em caso de ilegalidade patente, não verificada no caso, de modo que, conhecida em parte, a via mandamental foi negada.

Parties
Impetrante: Wilson José Witzel; Impetrados: Presidente e membros do Tribunal Especial Misto (formado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Autocontenção Judicial, Competência Legislativa Para Impeachment, Prazo Decadencial (art. 82 Lei N. 1.079/1950)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional (impeachment) Mandado De Segurança Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Autocontenção Judicial Competência Legislativa Para Impeachment +1 more

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Parties

Wilson José Witzel

Impetrante

Presidente e membros do Tribunal Especial Misto (formado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Impetrados

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado (art. 5º, III, Lei 12.016/2009; Súmula 268/STF)
  2. 2 alcance do controle judicial sobre decisões político-administrativas de impeachment
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu plenamente porque o mandado de segurança mostrou-se, na parte examinada, inadmissível em face do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Especial Misto (conforme art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), da ausência de prova pré-constituída e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (violação ao princípio da dialeticidade); além disso, a intervenção judicial no mérito do processo de impeachment, decisão de caráter político-administrativo e constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, só é admitida em caso de ilegalidade patente, não verificada no caso, de modo que, conhecida em parte, a via mandamental foi negada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.