RMS 72329 - DECISAO

RMS 72329 - DECISAO

Não foi comprovado, de plano, o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; a documentação (contracheques e ato de aposentação Portaria 2089/03/10/22) demonstra que o cálculo das gratificações e das horas extras incorporadas está em conformidade com a Lei Estadual n. 6.677/1994 (art. 132, §1º), motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Recorrente; Coator: Governador do Estado da Bahia; Coator: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria De Servidor Público, Incorporação De Gratificação Por Horas Extras, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet), Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria De Servidor Público Incorporação De Gratificação Por Horas Extras Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet) Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Coator

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Coator

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução de proventos por não aplicação de percentual às horas extras incorporadas
  2. 2 redução do percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) na aposentadoria
  3. 3 exigência de direito líquido e certo para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não foi comprovado, de plano, o direito líquido e certo exigido para mandado de segurança; a documentação (contracheques e ato de aposentação Portaria 2089/03/10/22) demonstra que o cálculo das gratificações e das horas extras incorporadas está em conformidade com a Lei Estadual n. 6.677/1994 (art. 132, §1º), motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.