REsp 2112844 - DECISAO

REsp 2112844 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que os valores foram pagos por cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento basilar; assim, o entendimento aplicável (Tema 692/STJ) não incide, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento Provisório De Sentença, Tutela Antecipada, Desaposentação, Restituição De Valores, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento Provisório De Sentença Tutela Antecipada Desaposentação Restituição De Valores +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ a valores pagos por cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança
  2. 2 Obrigação de devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada ou cumprimento provisório posteriormente revogado
  3. 3 Efeito da modulação do Tema 503/STF (desaposentação) sobre a irrepetibilidade dos valores pagos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que os valores foram pagos por cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento basilar; assim, o entendimento aplicável (Tema 692/STJ) não incide, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.