RMS 72900 - DECISAO

RMS 72900 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento no recurso em mandado de segurança, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER BARROS BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Preparo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Preparo

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Parties

WAGNER BARROS BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não preparo oportuno
  3. 3 natureza processual do mandado de segurança e exigibilidade de custas

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento no recurso em mandado de segurança, não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.