AREsp 2490371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem por entender que a impetrante não demonstrou, de plano, a ocorrência do ato ilegal ou o justo receio por meio de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, o que impede a reforma via recurso especial por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Impetrante: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.; Impetrado / Autoridade Coatora: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Prova Pré Constituída Dilação Probatória Súmulas E Precedentes

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Parties

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Agravante / Impetrante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 incidência de ICMS sobre remessa entre estabelecimentos do mesmo titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mantendo-se a decisão de origem por entender que a impetrante não demonstrou, de plano, a ocorrência do ato ilegal ou o justo receio por meio de prova pré-constituída, sendo necessária dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, o que impede a reforma via recurso especial por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.