RMS 72885 - DECISAO

RMS 72885 - DECISAO

A controvérsia consiste em questionamento dos critérios de correção da banca e não em flagrante ilegalidade ou erro grosseiro da questão; diante do entendimento do STF (Tema 485) e da jurisprudência do STJ que vedam a substituição da banca, e ante a ausência de incompatibilidade evidente entre a questão e o edital, o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Impetrada/autoridade Coatora: Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrada/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrada/autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrada/autoridade Coatora: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Social - IDECAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questão De Prova, Revisão De Correção De Prova, Controle Jurisdicional Do Edital, Tema 485/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questão De Prova Revisão De Correção De Prova Controle Jurisdicional Do Edital +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada/autoridade Coatora

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada/autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrada/autoridade Coatora

Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Social - IDECAN

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de questões de concurso público pelo Judiciário
  2. 2 substituição da banca examinadora
  3. 3 compatibilidade do conteúdo das questões com o edital

Ratio Decidendi

A controvérsia consiste em questionamento dos critérios de correção da banca e não em flagrante ilegalidade ou erro grosseiro da questão; diante do entendimento do STF (Tema 485) e da jurisprudência do STJ que vedam a substituição da banca, e ante a ausência de incompatibilidade evidente entre a questão e o edital, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.