RMS 72510 - DECISAO

RMS 72510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade e, assim, não cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e na sistemática do novo CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Ressarcimento De Preterição, Princípio Da Dialeticidade, Inscrição Em Curso De Habilitação De Oficiais Auxiliares (choa)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Ressarcimento De Preterição Princípio Da Dialeticidade Inscrição Em Curso De Habilitação De Oficiais Auxiliares (choa)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 correção das datas de promoção por ressarcimento de preterição
  2. 2 inserção no Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)
  3. 3 admissibilidade recursal e observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade e, assim, não cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ e na sistemática do novo CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se