RMS 72736 - DECISAO

RMS 72736 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSMIL-TO - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPORTE LAZER BENEFICIOS MUTUOS CONSUMO MUTUO COMPRAS COLETIVAS E SOCORRO MUTUO AOS MILITARES; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deserção, Custas Processuais, Súmula N. 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Deserção Custas Processuais Súmula N. 187 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ASSMIL-TO - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESPORTE LAZER BENEFICIOS MUTUOS CONSUMO MUTUO COMPRAS COLETIVAS E SOCORRO MUTUO AOS MILITARES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na petição recursal
  2. 2 intimação para sanar o vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.