RMS 72221 - DECISAO

RMS 72221 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; a presença de contratações temporárias, isoladamente, não caracteriza preterição e não permite dilação probatória no mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Impetrante; Coator: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída da existência de cargos vagos e da preterição
  3. 3 Se contratações temporárias comprovam preterição ou surgimento de vagas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente e o inequívoco interesse da Administração em preenchê‑los; a presença de contratações temporárias, isoladamente, não caracteriza preterição e não permite dilação probatória no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.