RMS 72707 - DECISAO

RMS 72707 - DECISAO

O Tribunal conheceu do recurso e, de ofício, concluiu que o Secretário de Estado da Educação do Paraná é ilegítimo passivamente, por não ter praticado nem ordenado o ato administrativo impugnado; a teoria da encampação não se aplica ante a ausência dos requisitos necessários; por conseguinte cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que a petição inicial e documentos sejam encaminhados ao juízo de direito competente para prosseguimento em relação às demais autoridades impetradas.

Parties
Impetrante: Gilson José Caetano; Impetrado: Estado do Paraná; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Educação do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Com Conhecimento Do Recurso E Reconhecimento, De Ofício, De Ilegitimidade Passiva; Remessa À Origem Para Seguir Com O Feito Em Relação Às Demais Autoridades
Outcome
Recurso conhecido; acórdão recorrido cassado; declarada ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação do Paraná; retorno dos autos à Corte de origem para remessa ao juízo competente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Edital De Seleção Interna, Princípios Administrativos, Competência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Edital De Seleção Interna +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilson José Caetano

Impetrante

Estado do Paraná

Impetrado

Secretário de Estado da Educação do Paraná

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ Com Conhecimento Do Recurso E Reconhecimento, De Ofício, De Ilegitimidade Passiva; Remessa À Origem Para Seguir Com O Feito Em Relação Às Demais Autoridades

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Educação do Paraná era autoridade coatora legitimada passivamente
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança
  3. 3 Conformidade do indeferimento da inscrição com o edital e com princípios administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do recurso e, de ofício, concluiu que o Secretário de Estado da Educação do Paraná é ilegítimo passivamente, por não ter praticado nem ordenado o ato administrativo impugnado; a teoria da encampação não se aplica ante a ausência dos requisitos necessários; por conseguinte cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que a petição inicial e documentos sejam encaminhados ao juízo de direito competente para prosseguimento em relação às demais autoridades impetradas.

Court Disposition

Recurso conhecido; acórdão recorrido cassado; declarada ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação do Paraná; retorno dos autos à Corte de origem para remessa ao juízo competente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Declaração de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Educação do Paraná