REsp 2084276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ admite o controle jurisdicional de atos administrativos e de editais de concurso quando houver ofensa à legalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto, a exigência de comparecimento pessoal para entrega de documentos foi considerada desarrazoada diante de meios alternativos e do ônus econômico ao candidato, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência superior e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos, Controle De Edital De Concurso Público, Razoabilidade E Proporcionalidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Serviço Público/concurso Público Mandado De Segurança Controle Jurisdicional De Atos Administrativos Controle De Edital De Concurso Público Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial por meio do mandado de segurança sobre atos praticados pela autoridade administrativa em concurso público
  2. 2 exigência de comparecimento pessoal para entrega de documentos prevista em edital
  3. 3 admissibilidade de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada: a jurisprudência do STJ admite o controle jurisdicional de atos administrativos e de editais de concurso quando houver ofensa à legalidade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; no caso concreto, a exigência de comparecimento pessoal para entrega de documentos foi considerada desarrazoada diante de meios alternativos e do ônus econômico ao candidato, estando a decisão de origem em consonância com a jurisprudência superior e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.