MS 24255 - ACORDAO

MS 24255 - ACORDAO

A portaria impugnada é norma de caráter geral e abstrato, sem destinatário individualizado, de modo que não há direito individual a ser protegido por mandado de segurança, incidindo a Súmula 266/STF; além disso, o ato concreto apontado não decorre da administração pública e não pode ser impugnado por meio do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.; Impetrado/coator: Ministro do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria 1.267/2017, Ato Coator Abstrato, Súmula 266/stf, Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Portaria 1.267/2017 Ato Coator Abstrato Súmula 266/stf Decadência Do Direito De Impetrar Mandado De Segurança

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Parties

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Ministro do Trabalho

Impetrado/coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra portaria ministerial de caráter geral e abstrato
  2. 2 Se o ato concreto indicado (comunicado da SODEXO) constitui ato da administração pública passível de impugnação via mandado de segurança

Ratio Decidendi

A portaria impugnada é norma de caráter geral e abstrato, sem destinatário individualizado, de modo que não há direito individual a ser protegido por mandado de segurança, incidindo a Súmula 266/STF; além disso, o ato concreto apontado não decorre da administração pública e não pode ser impugnado por meio do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.