RMS 72814 - DECISAO

RMS 72814 - DECISAO

Recurso não provido porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos que alcançassem sua posição nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e a via mandamental veda dilação probatória para tal demonstração.

Parties
Impetrante: Berenice Xavier de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição

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Parties

Berenice Xavier de Souza

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição por contratação precária em detrimento de aprovados
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque a impetrante, aprovada fora do número de vagas, não comprovou o surgimento de cargos efetivos que alcançassem sua posição nem a preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação temporária, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, e a via mandamental veda dilação probatória para tal demonstração.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.