REsp 2099727 - DECISAO

REsp 2099727 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente os pontos indicados nos embargos de declaração, notadamente quanto aos precedentes invocados e às questões relativas à nulidade do processo administrativo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SINDICOM; Recorrido: Agência Nacional do Petróleo - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Análise De Impacto Regulatório, Audiência Pública, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Análise De Impacto Regulatório Audiência Pública Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SINDICOM

Recorrente

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indissociabilidade entre a validade da norma administrativa e do processo administrativo em que foi editada
  3. 3 possibilidade de suscitar questões novas em razão de fatos supervenientes (edição da Resolução nº 858/2021)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar especificamente os pontos indicados nos embargos de declaração, notadamente quanto aos precedentes invocados e às questões relativas à nulidade do processo administrativo, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Acórdão que julgou os embargos de declaração anulado. Autos devolvidos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.