AREsp 2482383 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, por faltar indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e por não haver prequestionamento e rebatimento dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido, em observância às Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e à jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu ilegais as glosas nas faturas por ausência de previsão contratual, arbitrariedade no cálculo e falta de esgotamento da fiança bancária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Acórdão, Glosas Em Faturas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Cumprimento De Acórdão Glosas Em Faturas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (uso de cumprimento de acórdão de mandado de segurança vs ação de cobrança)
  2. 2 Possibilidade de efeitos patrimoniais de mandado de segurança em período anterior à impetração
  3. 3 Existência de previsão contratual ou legal para glosas em faturas de contratos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por faltar indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e por não haver prequestionamento e rebatimento dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o recurso especial não foi conhecido, em observância às Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e à jurisprudência desta Corte; por isso manteve-se a decisão do Tribunal de origem que entendeu ilegais as glosas nas faturas por ausência de previsão contratual, arbitrariedade no cálculo e falta de esgotamento da fiança bancária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado.