AREsp 2338558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandava dilação probatória para comprovar erro no cálculo dos juros nas CDAs, matéria incompatível com o mandado de segurança e vedada de reexame fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.; Recorrida: Fazenda pública paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Fazenda pública paulista

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para apreciação de matéria que exige dilação probatória (mandado de segurança)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  3. 3 presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa enquanto não comprovado o contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandava dilação probatória para comprovar erro no cálculo dos juros nas CDAs, matéria incompatível com o mandado de segurança e vedada de reexame fático-probatório no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.