RMS 72483 - DECISAO

RMS 72483 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão a quo, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou a competência das Câmaras de Direito Público nos termos do Regimento Interno (art. 81-A da Resolução nº 064/2017), não havendo argumento legal específico que justificasse a competência do Plenário; com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Tutela Provisória, Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Competência Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Tutela Provisória +1 more

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Parties

PAULO AFONSO FERREIRA DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência das Câmaras de Direito Público do TJPI para exame de agravo interno
  2. 2 ausência de interesse processual em razão do julgamento definitivo da ação rescisória
  3. 3 descumprimento do princípio da dialeticidade pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão a quo, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o acórdão de origem fundamentou a competência das Câmaras de Direito Público nos termos do Regimento Interno (art. 81-A da Resolução nº 064/2017), não havendo argumento legal específico que justificasse a competência do Plenário; com base no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.