REsp 2115159 - DECISAO

REsp 2115159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada; a insurgência quanto ao art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990 não foi previamente debatida na instância de origem (prequestionamento), e ponto relativo à ausência de boa-fé dos servidores para o período de setembro/2010 a abril/2017 não foi impugnado pelas razões do recurso, implicando aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Impetrante: Impetrantes; Impetrada: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reposição Ao Erário, Pagamento Indevido, Liminar Revogada, Boa Fé Objetiva
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Reposição Ao Erário Pagamento Indevido Liminar Revogada Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do Tema 1.009/STJ e modulação de efeitos
  3. 3 verificação da boa-fé objetiva dos servidores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a devolução de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada; a insurgência quanto ao art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990 não foi previamente debatida na instância de origem (prequestionamento), e ponto relativo à ausência de boa-fé dos servidores para o período de setembro/2010 a abril/2017 não foi impugnado pelas razões do recurso, implicando aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.