RMS 72431 - DECISAO

RMS 72431 - DECISAO

Ausência de prova da data da ciência do ato impugnado pela Recorrente, combinado com o fato de que o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial de 120 dias (Súmula 430/STF), conduz ao reconhecimento da decadência e ao indeferimento do pedido, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: WICKD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrida: Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Da Decadência, Pedido De Reconsideração, Súmula 430 STF, Súmula 632 STF
Direito Constitucional Direito Público Direito Processual Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Da Decadência Pedido De Reconsideração +2 more

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Parties

WICKD SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Recorrente / Impetrante

Secretária de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre

Autoridade Coatora / Recorrida

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de reconsideração na esfera administrativa suspende ou interrompe o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Constitucionalidade do prazo de decadência para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ausência de prova da data da ciência do ato impugnado pela Recorrente, combinado com o fato de que o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial de 120 dias (Súmula 430/STF), conduz ao reconhecimento da decadência e ao indeferimento do pedido, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.