AREsp 2432657 - DECISAO

AREsp 2432657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional vinculada ao Tema 1.150 do STF e em interpretação de norma municipal que prevê a vacância do cargo, matérias de competência do STF e/ou que impedem o exame pelo STJ, além de haver alegações recursais genéricas sujeitas à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/impetrante: SERVIDOR PÚBLICO; Recorrido/impetrado: MUNICÍPIO DE SINIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Voluntária, Vacância Do Cargo, Acumulação De Proventos E Vencimentos, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Municipal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Voluntária Vacância Do Cargo Acumulação De Proventos E Vencimentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrente/impetrante

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 1.150 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 606 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se em matéria constitucional vinculada ao Tema 1.150 do STF e em interpretação de norma municipal que prevê a vacância do cargo, matérias de competência do STF e/ou que impedem o exame pelo STJ, além de haver alegações recursais genéricas sujeitas à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.