AREsp 2526113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrado: IMPETRANTE (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamento/insumo De Marca Específica, Princípios Da Licitação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Direito À Saúde
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamento/insumo De Marca Específica Princípios Da Licitação Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

IMPETRANTE (MENOR)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível reexame do acervo fático-probatório que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conflito entre a prescrição médica de insumo de marca específica e regras/ princípios da Lei de Licitações (art. 3º da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.