MS 29896 - DECISAO

MS 29896 - DECISAO

Concluiu-se que a certificação de trânsito em julgado da condenação do impetrante é irregular, pois há recurso especial pendente cujo juízo de admissibilidade não foi apreciado, o que, à luz do princípio da presunção de inocência e da orientação jurisprudencial sobre uso excepcional do mandado de segurança, configura violação de direito líquido e certo; por isso, anulou-se a certificação e determinou-se a retificação do andamento para prosseguimento do processamento dos recursos especiais interpostos.

Parties
Impetrante: LUIZ CÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Regimental Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada E Pedido Examinado)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Certidão De Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Recurso Especial Certidão De Antecedentes Criminais

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Parties

LUIZ CÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Regimental Juízo De Retratação (decisão Reconsiderada E Pedido Examinado)

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado apesar de recurso especial pendente
  2. 2 adequação do mandado de segurança para impugnação de atos processuais em casos excepcionais
  3. 3 violação da presunção de inocência decorrente de registro processual de condenação como transitada em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a certificação de trânsito em julgado da condenação do impetrante é irregular, pois há recurso especial pendente cujo juízo de admissibilidade não foi apreciado, o que, à luz do princípio da presunção de inocência e da orientação jurisprudencial sobre uso excepcional do mandado de segurança, configura violação de direito líquido e certo; por isso, anulou-se a certificação e determinou-se a retificação do andamento para prosseguimento do processamento dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a certificação do trânsito em julgado da condenação na Ação Penal n. 0809749-53.2011.4.02.5101
  • Retificar o andamento daqueles autos, prosseguindo-se com o processamento dos recursos especiais interpostos