REsp 2108676 - DECISAO

REsp 2108676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a constatação de que houve ausência de resposta devidamente fundamentada e individualizada pela banca em relação à Estação 7, violando o subitem 14.12 do edital; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não conheceu da tese relativa aos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 5º da Lei 14.133/2021 por falta de comando normativo apto a sustentar a impugnação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Recorrido: Willian Diel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, REVALIDA, Vinculação Ao Edital, Fundamentação De Decisões Administrativas
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança REVALIDA Vinculação Ao Edital Fundamentação De Decisões Administrativas

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Recorrente

Willian Diel da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada das decisões da banca examinadora quanto aos recursos administrativos (subitem 14.12 do Edital nº 72/2021 - MEC/INEP)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites da intervenção judicial sobre critérios técnicos editalícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma adequada a constatação de que houve ausência de resposta devidamente fundamentada e individualizada pela banca em relação à Estação 7, violando o subitem 14.12 do edital; afastou-se a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não conheceu da tese relativa aos arts. 41 da Lei 8.666/1993 e 5º da Lei 14.133/2021 por falta de comando normativo apto a sustentar a impugnação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.