RMS 72819 - DECISAO

RMS 72819 - DECISAO

A Lei Estadual nº 11.356/2009 restabeleceu a graduação de Subtenente antes da transferência do impetrante para a reserva remunerada; portanto a premissa de extinção definitiva da graduação prevista na Lei nº 7.145/1997 não se verificou. Nos termos do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001, na transferência para a reserva os proventos são calculados com base na graduação imediatamente superior, de modo que não há direito líquido e certo do impetrante a proventos com base no posto de Capitão, devendo o recurso ser desprovido e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão De Denegação De Segurança Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Proventos De Aposentadoria, Extinção De Graduação, Trato Sucessivo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Proventos De Aposentadoria Extinção De Graduação Trato Sucessivo Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão De Denegação De Segurança Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário da Administração e do Governador
  2. 2 natureza da relação como trato sucessivo e impacto na prescrição
  3. 3 eficácia da Lei Estadual 11.356/2009 em restabelecer a graduação de Subtenente

Ratio Decidendi

A Lei Estadual nº 11.356/2009 restabeleceu a graduação de Subtenente antes da transferência do impetrante para a reserva remunerada; portanto a premissa de extinção definitiva da graduação prevista na Lei nº 7.145/1997 não se verificou. Nos termos do art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001, na transferência para a reserva os proventos são calculados com base na graduação imediatamente superior, de modo que não há direito líquido e certo do impetrante a proventos com base no posto de Capitão, devendo o recurso ser desprovido e a segurança denegada.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.