AREsp 2479904 - DECISAO

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O relator concluiu que o recurso especial é prejudicado porque o recurso extraordinário suscita questão constitucional que é prejudicial ao julgamento do recurso especial, havendo ADI pendente que discute a constitucionalidade da norma estadual (analogamente à Lei 7.428/2016), razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Recursos Especial E Extraordinário
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Fundo Orçamentário Temporário (fot) Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Sobrestamento Recursos Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso extraordinário em face do recurso especial (art. 1.031, § 2º, CPC)
  2. 2 Constitucionalidade da Lei Estadual 8.645/2019 (FOT) e da Lei Estadual 7.428/2016
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso especial é prejudicado porque o recurso extraordinário suscita questão constitucional que é prejudicial ao julgamento do recurso especial, havendo ADI pendente que discute a constitucionalidade da norma estadual (analogamente à Lei 7.428/2016), razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.