REsp 2123916 - DECISAO

REsp 2123916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar e fundamentar adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal indicados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Imunidade Tributária Nas Vendas Destinadas À Zona Franca De Manaus, Extensão Da Imunidade a Empresa Optante Pelo Simples Nacional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins Imunidade Tributária Nas Vendas Destinadas À Zona Franca De Manaus Extensão Da Imunidade a Empresa Optante Pelo Simples Nacional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação e fundamentação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ quanto à insuficiência de fundamentação e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de demonstrar e fundamentar adequadamente a ofensa a dispositivos de lei federal indicados, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015