RMS 65545 - DECISAO

RMS 65545 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (decadência), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LEVI ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Autotutela Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prescrição Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

LEVI ALMEIDA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito da apresentação de requerimento administrativo sobre prescrição/decaência
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento decisivo do acórdão recorrido (decadência), violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, aplica-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.