REsp 2112426 - DECISAO

REsp 2112426 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte orienta que a desistência do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo, enquanto não houver trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da parte contrária; assim, deve ser homologado o pedido de desistência do mandamus e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente / Impetrante: RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Respondente / Autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Coisa Julgada Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAVA EMBALAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Respondente / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a extinção, sem julgamento de mérito, de mandado de segurança em razão de homologação de pedido de desistência da ação sem aquiescência da parte contrária quando a segurança fora denegada?
  2. 2 Aplica-se ao mandado de segurança a vedação de desistência prevista no art. 485, §5º, do CPC/2015 quando houve sentença de mérito favorável depois reformada em grau recursal?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte orienta que a desistência do mandado de segurança pode ser manifestada a qualquer tempo, enquanto não houver trânsito em julgado, sem necessidade de anuência da parte contrária; assim, deve ser homologado o pedido de desistência do mandamus e o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para homologar o pedido de desistência do mandado de segurança
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ