REsp 2111254 - DECISAO

REsp 2111254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque a alegação de violação do art.2º, §1º da LINDB não foi prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente considerou aplicável a Lei Estadual nº 13.664/2011 que assegura o pedido de novo exame psicológico mediante requerimento do candidato.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Revogação Tácita De Lei Estadual, Prequestionamento, Art.2º, §1º Da LINDB, Art.1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Estadual Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Revogação Tácita De Lei Estadual Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art.1.022 do CPC/2015 e do art.982, I, do CPC/2015
  2. 2 controvérsia sobre revogação tácita de lei estadual (Lei Estadual nº 13.664/2011 e Lei Estadual nº 15.266/2019) e incidência do art.2º, §1º da LINDB
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e porque a alegação de violação do art.2º, §1º da LINDB não foi prequestionada na instância de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; no mérito, o Tribunal de origem corretamente considerou aplicável a Lei Estadual nº 13.664/2011 que assegura o pedido de novo exame psicológico mediante requerimento do candidato.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.