REsp 2123163 - DECISAO

REsp 2123163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora baseada na Portaria MF nº 348/2014 e aplicou a Taxa SELIC a partir do 61º dia, e a alegação genérica sobre o art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi suficiente para afastar a decisão regional, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ressarcimento De Créditos De PIS E COFINS, Portaria MF Nº 348/2014, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ressarcimento De Créditos De PIS E COFINS Portaria MF Nº 348/2014 Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 60 dias previsto na Portaria MF nº 348/2014 para pagamento de 70% do valor pleiteado
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC a partir do 61º dia em caso de mora do Fisco
  3. 3 Allegação de violação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 (prazo de 360 dias)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora baseada na Portaria MF nº 348/2014 e aplicou a Taxa SELIC a partir do 61º dia, e a alegação genérica sobre o art. 24 da Lei 11.457/2007 não foi suficiente para afastar a decisão regional, incidindo, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.