AREsp 2472379 - DECISAO

AREsp 2472379 - DECISAO

A Corte de origem corretamente concluiu que a impetrante, na qualidade de ocupante do cargo permanente de Fiscal Estadual Agropecuário da AGRODEFESA, faz jus aos reajustes concedidos pela Lei nº 18.562/14 por se tratar de direitos incorporados (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos); aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição, de modo que apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior são atingidas; o mandado de segurança autoriza a implementação dos reajustes a partir da impetração, sendo as parcelas pretéritas exigíveis por via própria; a atualização monetária desde a impetração deve observar a taxa SELIC na forma mencionada; não cabe reexame de matéria...

Parties
Impetrante: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGRODEFESA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência E Prescrição, Reajuste De Vencimentos, Súmula 85/stj, Atualização Monetária SELIC, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Decadência E Prescrição Reajuste De Vencimentos +3 more

Case Brief

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Parties

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO DA AGRODEFESA

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 implementação dos reajustes previstos na Lei nº 18.562/14
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente concluiu que a impetrante, na qualidade de ocupante do cargo permanente de Fiscal Estadual Agropecuário da AGRODEFESA, faz jus aos reajustes concedidos pela Lei nº 18.562/14 por se tratar de direitos incorporados (direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos); aplicou-se a Súmula 85/STJ quanto à prescrição, de modo que apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior são atingidas; o mandado de segurança autoriza a implementação dos reajustes a partir da impetração, sendo as parcelas pretéritas exigíveis por via própria; a atualização monetária desde a impetração deve observar a taxa SELIC na forma mencionada; não cabe reexame de matéria...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Se houver prévia fixação de honorários, majorear em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável
  • Publique-se