REsp 2125773 - DECISAO

REsp 2125773 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 5º, I, da Lei n.12.016/2009) no acórdão recorrido e por vícios de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e art. 34 do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso; além disso, acolher a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARIANE REIS MERCEARIA LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIANE REIS MERCEARIA LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 exigência de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal (art. 5º, I, da Lei n.12.016/2009) no acórdão recorrido e por vícios de admissibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e art. 34 do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso; além disso, acolher a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.