REsp 2115160 - DECISAO

REsp 2115160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (ausência de indicação de dispositivo federal violado). No mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de devolução de valores percebidos por força de liminar depois revogada e afastou a boa-fé objetiva dos servidores quanto ao período em que os pagamentos foram mantidos após o trânsito em julgado da decisão, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a modulação dos efeitos do Tema 1009 limita sua aplicação temporal a processos distribuídos a partir de 19/05/2021, não sendo...

Parties
Recorrente: Francisco Alberto Botelho; Recorrente: Francisco Edson Pinheiro Pessoa; Recorrente: Francisco Leandro de Castro Filho; Recorrente: Maria Nenzinha de Morais Guilherme; Recorrente: Vânia Vieira Cunha Fontenele; Autoridade Coatora/recorrida: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reposição Ao Erário, Pagamentos Indevidos, Quintos/décimos, Irrepetibilidade De Valores, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Reposição Ao Erário Pagamentos Indevidos Quintos/décimos Irrepetibilidade De Valores Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Francisco Alberto Botelho

Recorrente

Francisco Edson Pinheiro Pessoa

Recorrente

Francisco Leandro de Castro Filho

Recorrente

Maria Nenzinha de Morais Guilherme

Recorrente

Vânia Vieira Cunha Fontenele

Recorrente

Universidade Federal do Ceará

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé objetiva do servidor para afastar a devolução
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos firmada no Tema 1009/STJ e sua aplicação temporal (casos distribuídos antes ou depois de 19/05/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alínea 'a' (ausência de indicação de dispositivo federal violado). No mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ reconhecendo a possibilidade de devolução de valores percebidos por força de liminar depois revogada e afastou a boa-fé objetiva dos servidores quanto ao período em que os pagamentos foram mantidos após o trânsito em julgado da decisão, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a modulação dos efeitos do Tema 1009 limita sua aplicação temporal a processos distribuídos a partir de 19/05/2021, não sendo...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial