ExeMS 26669 - DECISAO

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Limitou-se a controvérsia aos meses pleiteados na petição inicial (agosto e setembro de 2020). Determinou-se que agosto/2020 é devido de forma proporcional a partir da data da impetração (4/8/2020), sendo que os pagamentos retroativos feitos em outubro/2020 indicam quitação com base em 15 dias, restando inadimplidos 13 dias de agosto; concluiu-se que setembro/2020 foi quitado (depósito em 1/10/2020 no valor de R$ 11.088,95). Fixou-se que o termo inicial da correção monetária não pode retroagir a data anterior à impetração (4/8/2020), e o termo inicial dos juros de mora não pode retroagir a data da notificação da autoridade coatora (13/8/2020). Reconheceu-se a aplicação do IPCA-E e da...

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente (impetrante no mandado de segurança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução, Impugnação À Execução, Anistia Política, Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Execução Impugnação À Execução Anistia Política Precatório/rpv Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente (impetrante no mandado de segurança)

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 período devido das parcelas (meses e dias abrangidos)
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Limitou-se a controvérsia aos meses pleiteados na petição inicial (agosto e setembro de 2020). Determinou-se que agosto/2020 é devido de forma proporcional a partir da data da impetração (4/8/2020), sendo que os pagamentos retroativos feitos em outubro/2020 indicam quitação com base em 15 dias, restando inadimplidos 13 dias de agosto; concluiu-se que setembro/2020 foi quitado (depósito em 1/10/2020 no valor de R$ 11.088,95). Fixou-se que o termo inicial da correção monetária não pode retroagir a data anterior à impetração (4/8/2020), e o termo inicial dos juros de mora não pode retroagir a data da notificação da autoridade coatora (13/8/2020). Reconheceu-se a aplicação do IPCA-E e da...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Determinar que o cálculo dos valores devidos seja liquidado conforme a fundamentação da decisão
  • Condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor que sucumbiu, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)