AREsp 2481904 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que a comissão processante deixou de especificar a conduta imputada à servidora e de indicar termo de indiciamento, circunstâncias que podem prejudicar o direito de defesa e justificam a concessão da medida liminar; a matéria de mérito não comporta reexame fático-probatório no STJ em razão da Súmula 7.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada; Procurador Geral Do Município: Procurador Geral do Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics: Mandado De Segurança, Medida Liminar, Processo Administrativo Disciplinar, Direito De Defesa, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Medida Liminar Processo Administrativo Disciplinar Direito De Defesa Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Impetrante

Autoridade Impetrada

Procurador Geral do Município

Procurador Geral Do Município

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 possível prejuízo ao direito de defesa pela ausência de termo de indiciamento e pela falta de detalhamento da conduta imputada
2 admissibilidade da concessão de medida liminar em mandado de segurança diante de risco ao direito de defesa
3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
Publique-se.