REsp 1970714 - DECISAO

REsp 1970714 - DECISAO

Em razão da jurisprudência desta Corte e da vedação ao mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF e REsp 1.119.872/RJ), e considerando a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e das diretrizes estabelecidas pelo julgamento do Tema 745 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação antes do prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BRK Ambiental - Cachoeiro de Itapemirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Alíquotas, Controle Concentrado/declaração De Inconstitucionalidade, Recursos Repetitivos, Súmula 266/stf, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Alíquotas Controle Concentrado/declaração De Inconstitucionalidade Recursos Repetitivos Súmula 266/stf +1 more

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Parties

BRK Ambiental - Cachoeiro de Itapemirim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 aplicação da Súmula 266/STF
  3. 3 uniformização de entendimento via recursos repetitivos sobre majoração de alíquota do ICMS

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência desta Corte e da vedação ao mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF e REsp 1.119.872/RJ), e considerando a necessidade de observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC e das diretrizes estabelecidas pelo julgamento do Tema 745 do STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/adequação antes do prosseguimento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação, a teor do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.