REsp 2121158 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao necessário prequestionamento, além de suscitar matéria constitucional (competência do STF) e requerer, em parte, reexame de fatos e provas, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356).
- Parties
- Recorrente: MULTI MERCANTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, AFRMM, Anterioridade, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MULTI MERCANTES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada violação de dispositivos de lei federal
- 2 competência do STJ versus competência do STF para matéria constitucional
- 3 deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais invocados
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos de lei federal nem procedeu ao necessário prequestionamento, além de suscitar matéria constitucional (competência do STF) e requerer, em parte, reexame de fatos e provas, atraindo a incidência das súmulas aplicáveis (Súmulas 7, 211, 282, 283, 284 e 356).
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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