MS 29545 - ACORDAO

MS 29545 - ACORDAO

O mandado de segurança foi impetrado em 31/7/2023 contra ato praticado em 5/4/2013 (Portaria n. 1.467/2013), tendo sido proposta a ação mais de dez anos após a publicação do ato; nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato, sendo reconhecida a decadência e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrente: Oswaldo Nonato dos Santos; Respondente: União; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (120 Dias), Anistiado Político
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (120 Dias) Anistiado Político

Case Brief

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Parties

Oswaldo Nonato dos Santos

Impetrante/recorrente

União

Respondente

Ministro da Justiça e da Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (ciência do ato impugnado)
  3. 3 Reconhecimento da decadência em razão da propositura da ação mais de dez anos após a publicação do ato impugnado (Portaria n. 1.467/2013)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi impetrado em 31/7/2023 contra ato praticado em 5/4/2013 (Portaria n. 1.467/2013), tendo sido proposta a ação mais de dez anos após a publicação do ato; nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, aplica-se o prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato, sendo reconhecida a decadência e, por consequência, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.