MS 19129 - ACORDAO

MS 19129 - ACORDAO

Exercendo o juízo de retratação para conformar o acórdão à tese firmada no Tema 839/STF, o Tribunal afastou a decadência administrativa quanto à possibilidade de revisão de anistias e, no mérito remanescente, reconheceu a nulidade do procedimento de cancelamento da anistia do impetrante por ausência de prévio exame pela Comissão de Anistia, determinando a restauração da Portaria 2.235 de 9/12/2003.

Parties
Impetrante: CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Proferido
Outcome
ordem concedida em juízo de retratação; decadência afastada; segurança concedida para anular o procedimento de cancelamento da anistia e restaurar a Portaria 2.235 de 9/12/2003
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência, Juízo De Retratação, Comissão De Anistia, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIONOR DE SOUZA E SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Proferido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou afastamento da decadência administrativa para anular ato de anistia
  2. 2 incidência da tese do Tema 839/STF sobre revisão de anistias além do prazo de 5 anos
  3. 3 nulidade do cancelamento da anistia por ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação para conformar o acórdão à tese firmada no Tema 839/STF, o Tribunal afastou a decadência administrativa quanto à possibilidade de revisão de anistias e, no mérito remanescente, reconheceu a nulidade do procedimento de cancelamento da anistia do impetrante por ausência de prévio exame pela Comissão de Anistia, determinando a restauração da Portaria 2.235 de 9/12/2003.

Court Disposition

ordem concedida em juízo de retratação; decadência afastada; segurança concedida para anular o procedimento de cancelamento da anistia e restaurar a Portaria 2.235 de 9/12/2003

Orders

  • Afastar a decadência administrativa quanto à revisão da anistia do impetrante
  • Anular o procedimento que resultou no cancelamento da anistia do impetrante por ausência de prévia apreciação pela Comissão de Anistia