RMS 73092 - DECISAO

RMS 73092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para revisão de decisão judicial que era passível de recurso; a recorrente dispunha de meios recursais (agravo de instrumento, embargos de declaração) e não ficou demonstrada a existência de ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: Jacqueline Teruko Sasaki; Parte Contrária: Camila Côrrea Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado, Execução Fiscal, Legitimidade Ativa, Nulidade Processual, Súmulas/stf E STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento Trânsito Em Julgado Execução Fiscal Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Jacqueline Teruko Sasaki

Recorrente/impetrante

Camila Côrrea Moraes

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de meios recursais adequados (agravo de instrumento, embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança não é via adequada para revisão de decisão judicial que era passível de recurso; a recorrente dispunha de meios recursais (agravo de instrumento, embargos de declaração) e não ficou demonstrada a existência de ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.