RMS 67528 - DECISAO

RMS 67528 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário por ausência de direito líquido e certo à imediata implantação do RGA, em razão da vedação temporária imposta pela LC 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando legítima a postergação da implantação pela Presidente do Tribunal diante de fatos supervenientes (pandemia) e da necessidade de observância de precedentes vinculantes; ademais, excluiu-se a Vice-Presidente e o Corregedor Geral da lide por ilegitimidade passiva quando incapazes de rever o ato impugnado.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora/respondente: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão Geral Anual (rga), Lei Complementar 173/2020, Direito Líquido E Certo, Precedentes Vinculantes Do STF, Pandemia COVID 19, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo/servidores Públicos Mandado De Segurança Revisão Geral Anual (rga) Lei Complementar 173/2020 +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao pagamento do RGA previsto na Lei Estadual n. 11.309/2021
  2. 2 Incidência da vedação temporária de concessão de reajustes prevista na LC 173/2020
  3. 3 Legitimidade passiva da Vice-Presidente e do Corregedor Geral de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Ordinário por ausência de direito líquido e certo à imediata implantação do RGA, em razão da vedação temporária imposta pela LC 173/2020, cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, tornando legítima a postergação da implantação pela Presidente do Tribunal diante de fatos supervenientes (pandemia) e da necessidade de observância de precedentes vinculantes; ademais, excluiu-se a Vice-Presidente e o Corregedor Geral da lide por ilegitimidade passiva quando incapazes de rever o ato impugnado.

Court Disposition

Recurso Ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.