RMS 72626 - DECISAO

RMS 72626 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo com prova pré-constituída, sendo suas alegações dependentes de reanálise probatória e dilação de prova, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, tratava-se de impugnação de ato judicial e questões já transitadas em julgado, hipótese em que o mandado de segurança não é cabível.

Parties
Impetrante/recorrente: SILVIA GUELMAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios, Controle Administrativo, Ato Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coisa Julgada Prova Pré Constituída Dilação Probatória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SILVIA GUELMAN

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Inadmissibilidade do mandado de segurança para revisar ato judicial transitado em julgado ou passível de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetrante não comprovou, de plano, direito líquido e certo com prova pré-constituída, sendo suas alegações dependentes de reanálise probatória e dilação de prova, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança; ademais, tratava-se de impugnação de ato judicial e questões já transitadas em julgado, hipótese em que o mandado de segurança não é cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.